Termos e Condições
27 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Enilavorqysth Consultoria Financeira, concorda com estes termos e condições na sua totalidade.
Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a nossa empresa.
Definições
Para efeitos destes termos:
- •"Serviço" refere-se à consultoria financeira fornecida através de subscrição mensal
- •"Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que utiliza os nossos serviços
- •"Conteúdo" inclui toda a informação, dados e materiais fornecidos
- •"Empresa" refere-se à Enilavorqysth Consultoria Financeira, Lda.
Utilização do Serviço
A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes condições:
Utilização Permitida
- •Utilizar o serviço apenas para fins de consultoria financeira pessoal
- •Fornecer informações precisas e atualizadas
- •Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Utilização Proibida
- •Partilhar informações confidenciais com terceiros não autorizados
- •Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
- •Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- •Interferir com o funcionamento normal do serviço
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, compromete-se a:
- •Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- •Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
- •Fornecer informações financeiras precisas para análise adequada
- •Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, incluindo relatórios, análises e recomendações, permanece propriedade da Enilavorqysth Consultoria Financeira.
Concedemos-lhe uma licença limitada e não exclusiva para utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais.
Privacidade
A recolha e utilização das suas informações pessoais é regida pela nossa
Política de Privacidade Política de Privacidade
Isenções de Responsabilidade
Os nossos serviços são fornecidos com as seguintes limitações:
Não garantimos resultados específicos dos nossos conselhos financeiros
A responsabilidade é limitada conforme permitido por lei
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Excluímos responsabilidade por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.
Indemnização
Concorda em indemnizar a empresa contra reclamações resultantes do uso inadequado dos nossos serviços.
Resolução de Disputas
Disputas serão resolvidas através dos seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem vinculativa conforme as regras portuguesas de arbitragem.
Resolução Online de Litígios da UE
Como consumidor europeu, pode utilizar a plataforma de resolução online:
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Jurisdição
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos tribunais de Lisboa.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir a subscrição com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por justa causa pode ser imediata.
Após a rescisão, o acesso aos serviços cessa, mas as obrigações de confidencialidade permanecem.
Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos com aviso prévio de 30 dias.
O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação portuguesa e regulamentos da União Europeia aplicáveis.
Separabilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.
Contacto
Para questões sobre estes termos: